Direito criminal
Regula o exercício do poder punitivo do Estado, estabelecendo o que é crime (preceito primário) e penas (preceito secundário). Além disso, o Estado regula normas processuais com a finalidade de estabelecer o procedimento adotado em toda fase da persecução penal (Processo Penal).
Principais serviços atendidos
Acordos penais nas várias instâncias policiais e ministeriais: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Colaboração Premiada, Suspensão Condicional do Processo, Transação Penal
Ações penais originárias dos Tribunais (TJs, TRFs, STJ e STF)
Crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri)
Crimes contra a ordem econômica e concorrencial (cartel)
Crimes contra o meio ambiente
Crimes de estelionato e de fraudes em geral
Crimes transacionais e extradição
Crimes contra a administração pública
Crimes contra as propriedades industrial, intelectual e material
Crimes por meio informático e em ambientes virtuais
Crimes falimentares
Crimes eleitorais
Crimes contra a ordem tributária
Crimes contra as relações de consumo
Crimes da lei de drogas
Crimes de lavagem de capitais
Crimes licitatórios
Crimes contra a administração pública
Crimes previdenciários
Direito penal médico
Organização Criminosa (ORCRIM) e Associação Criminosa
Contato
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